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Edital Audiovisual
Nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo); do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023; do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023; além da Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017 (Lei Orgânica da Cultura - LOC) e do Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (SECEC/DF) tornou público o seguinte Edital para a seleção simplificada de projetos culturais:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2023 LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL
LEI PAULO GUSTAVO NO DISTRITO FEDERAL
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